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quinta-feira, 28 de novembro de 2013

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS – art. 518 do CPC


Art. 518, § 1º - o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

- se a decisão de primeiro grau estiver em compasso com súmula do TST, o juiz da vara trabalhista poderá denegar seguimento ao recurso ordinário;
- não se confunde com a súmula vinculante, pois, enquanto esta vincula o juiz, na impeditiva o juiz pode ou ano aplicá-la;
- seu objetivo é impedir a interposição de recurso para discutir a súmula que foi aplicada como razão de decidir na sentença;
- a súmula impeditiva de recurso foi idealizada para as controvérsias jurídicas, pois dificilmente se aplicará para matéria fática, que é livremente apreciada pelo juiz segundo o seu livre convencimento motivado;
- pressuposto recursal subjetivo, qual seja, a decisão não estar em compasso com a súmula do TST;
- a súmula impeditiva não impede a liberdade do convencimento do juiz, pois este não esta obrigado a acompanhar a súmula, podendo contrariá-la;

- pode ser um poderoso instrumento a evitar recursos protelatórios.

RECURSO ORDINÁRIO – art. 895 da CLT


Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
§ 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
I - (vetado)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

- é a medida cabível em face de sentença de primeiro grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito ou não;
- prazo de 8 dias;
- será recebido apenas no efeito devolutivo, porém a jurisprudência trabalhista vem admitindo a concessão de efeito suspensivo mediante a propositura de medida cautelar inominada;
- há a necessidade do pagamento de custas pelo reclamado; somente em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, ou se todos os pedidos forem julgados improcedentes serão exigidas custas do reclamante;
- condenação em pecúnia, o reclamado deve realizar o depósito recursal;

- contrarrazões no prazo de 8 dias.

BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

TEORIA DA CAUSA MADURA – art. 515, § 3º do CPC


Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

- amplia o efeito da apelação;
- possibilita ao Tribunal, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ingressar na matéria de mérito;
- confere competência originária ao Tribunal de apelação, ou seja, o Tribunal pode julgar, pela primeira vez matéria não apreciada pelo juízo a quo;
- visa a economia processual;
- a matéria do processo tem de ser exclusivamente de direito, não cabendo dilação probatória, porém a “questão exclusiva de direito” deve ser feita de forma ampliativa para abranger também matéria fática, pois se a causa já estiver devidamente instruída, o Tribunal deve apreciar o mérito. Uma vez que, se o Tribunal baixar os autos para a Vara de origem , o processo retornará ao segundo grau que dará a palavra final sobre a matéria fática;
- a aplicabilidade é faculdade do Tribunal, não sendo obrigado a fazê-lo;

REQUISITOS PARA APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º

- extinção do processo em primeiro grau sem resolução de mérito;
- matéria exclusivamente de direito ou, se fática, não houver mais necessidade de dilação probatória, vale dizer: se a causa já estiver madura para julgamento;
- o Tribunal poderá ex officio enfrentar o mérito, desde que presentes as hipóteses dos requisitos acima;

- interpretando-se sistematicamente os §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do CPC, em cotejo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, acesso à justiça e efetividade, o Tribunal poderá, afastando a prescrição nuclear, ou a rejeição do vínculo de emprego, enfrentar as demais questões de mérito da causa, sem a necessidade de baixar os autos à Vara de Origem.

BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

sábado, 21 de setembro de 2013

PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

INFORMALIDADE

Significa que o sistema trabalhista é menos burocrático, mais simples e mais ágil que o sistema do processo comum, com linguagem mais acessível ao cidadão não versado em direito.

Exemplos:
a)      Petição inicial e contestação verbais – arts. 840 e 846, CLT;
b)      Comparecimento das testemunhas independente de intimação – art. 825, CLT;
c)       Ausência de despacho de recebimento da inicial, sendo a notificação da inicial ato próprio da Secretaria – art. 841, CLT;
d)      Recurso por simples petição – art. 899, CLT;
e)      Jus postulandi – art. 791, CLT;
f)       Imediatidade entre o Juiz e a parte na audiência;
g)      Linguagem mais simplificada do processo do trabalho.

CONCILIAÇÃO

A Justiça do Trabalho, tradicionalmente, é a Justiça da Conciliação.
Conforme nos ensina Carnelutti, a conciliação é uma sentença dada pelas partes e a sentença é uma conciliação imposta pelo Juiz.

A CLT determina que a conciliação seja tentada em dois momentos do processo:
1º.    Antes do recebimento da defesa – art. 846, CLT;
2º.    Depois das razões finais – art. 850, CLT.

Em razão do princípio da conciliação, parte significativa da jurisprudência trabalhista tem sustentado a nulidade do processo, caso o Juiz do Trabalho não tente, ao menos, a última proposta de conciliação em audiência, que para muitos suprirá a ausência da primeira.

CELERIDADE

Essa característica se mostra mais acentuada no processo trabalhista, pelo trabalhador postular um crédito de natureza alimentar.

SIMPLICIDADE

O processo do trabalho é mais simples e menos burocrático que o processo comum.

MAJORAÇÃO DOS PODERES DO JUIZ DO TRABALHO NA DIREÇÃO DO PROCESSO

O art. 765 da CLT possibilita ao Juiz do Trabalho maiores poderes na direção do processo, pois de acordo com os novos rumos constitucionais, há necessidade que o Juiz adote uma postura mais ativa na direção do processo, não sendo apenas um mero espectador ou um convidado de pedra na relação jurídica processual.

SUBSIDIARIEDADE

Na fase de conhecimento, o art. 769 da CLT assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de execução, o art. 889 da CLT determina que, nos casos omissos, deverá ser aplicada no Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal e, posteriormente o Código de Processo Civil.

FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO DO TRABALHO

Diante a necessidade de atender ao princípio da função social do processo trabalhista, o Juiz do Trabalho deve conduzir o processo de forma célere, justa e confiável, assegurando-se as partes igualdades de oportunidades, dando a cada um o que é seu por direito.

BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

ORALIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO

O processo do trabalho é, essencialmente, um procedimento oral, onde são acentuadas a primazia da palavra, a concentração dos atos processuais em audiência, maior interatividade entre juiz e partes, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias e a identidade física do juiz.

a)      Primazia da palavra – a apresentação da reclamação diretamente pelo interessado; reclamação verbal; presença obrigatória das partes em audiência; apresentação da defesa oral em audiência; interrogatório das partes; razões finais orais;
b)      Imediatidade – art. 843 e 852, CLT - A imediação ou imediatidade é a necessidade da realização dos atos instrutórios na presença do juiz, para que este possa formar melhor seu convencimento, utilizando-se, também, das impressões obtidas das circunstâncias nas quais as provas se realizam;
c)       Identidade física do juiz – o juiz que instruiu o processo, colheu diretamente a prova, deve julgá-lo. Nos casos de recurso, os Tribunais Regionais do Trabalho têm tido o entendimento de que, uma vez que o juiz de primeiro grau tem contato direto com as partes e testemunhas, tem maiores possibilidades de avaliar a melhor prova, de modo que, a tendência é manter a decisão de primeiro grau;
d)      Irrecorribilidade das decisões interlocutórias – tem por objetivo imprimir maior celeridade no processo e prestigiar a autoridade do juiz na condução do processo;
e)      Prevalência da palavra oral sobre a escrita – prioriza o procedimento das audiências, em que as razões das partes são aduzidas de forma oral, bem como a colheita de prova;
f)     Concentração dos atos processuais – no processo do trabalho quase todos os atos são praticados na audiência una. Nessa ocasião o juiz toma contato com a petição inicial, formula a primeira proposta de conciliação, o reclamado poderá apresentar sua resposta, os incidentes processuais são resolvidos, o processo é instruído e, posteriormente, julgado. Os benefícios da concentração são visíveis, como a celeridade e a economia dos atos processuais.

BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

PROTECIONISMO TEMPERADO DO TRABALHADOR

Diante a posição desfavorável do trabalhador em face do tomador de seus serviços, nos aspectos econômico, técnico e probatório, dificilmente ele consegue pagar um bom advogado, desconhece as regras processuais, e tem maior dificuldade em produzir as provas em juízo.

A dificuldade em provar suas alegações ocorre porque os documentos da relação de emprego ficam na posse do empregador.

O protecionismo do processo trabalhista atende os princípios constitucionais do processo, assegurando o equilíbrio entre os litigantes. Essa correção do equilíbrio é eminentemente processual e deve ser efetivada pelo julgador, que deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

Exemplos do protecionismo processual:

a)   Arquivamento da reclamação trabalhista em caso de ausência do reclamante – art. 844, CLT. Mas se o ausente for o reclamado haverá a revelia;
b)    Inversão do ônus da prova em favor do empregado e também a existência de diversas presunções favoráveis ao trabalhador;
c)       Existência do jus postulandi da parte (capacidade do reclamante de atuar pessoalmente) – art. 791, CLT;
d)      Gratuidade processual;
e)      Deposito recursal – art. 899, CLT;
f)       Maior poder do juiz do trabalho na direção do processo, tanto na fase de conhecimento – art. 765, CLT, quanto na execução – art. 878, CLT;
g)      Competência territorial fixada em razão do local da prestação de serviços – art. 651, CLT;
h)      Poder normativo da Justiça do Trabalho, destinado a dirimir, com justiça e equidade, o conflito coletivo de trabalho, art. 114, § 2º, CF.

BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

PRINCÍPIO DO DIREITO PROTETOR

O fundamento do princípio protetor esta ligado à própria razão de ser do Direito do Trabalho, que surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração. De modo que, o legislador não pode mais manter a ficção de igualdade existente entre as partes do contrato de trabalho e inclinou-se para uma compensação dessa desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica a ele favorável.

O direito do trabalho responde fundamentalmente ao propósito de nivelar as desigualdades. Como dizia Couture; “o procedimento lógico de corrigir desigualdades é o de criar outras desigualdades”.

O princípio protetor desdobra-se em três regras básicas:

a)      Regra da norma mais benéfica: no choque entre duas normas que regulam a mesma matéria, deve-se prestigiar a regra que favoreça o empregado;
b)     Regra da condição mais benéfica ou do direito adquirido do empregado: segundo Pla Rodriguez, trata-se de um "critério pelo qual a aplicação de uma nova norma trabalhista nunca deve servir para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava um trabalhador”. Art. 468, CLT e Enunciado n. 51 do C. TST;
c)       Regra do in dubio pro operário: quando a norma propiciar vários sentidos de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Esse principio é mitigado no terreno processual, devendo o juiz, em caso de dúvida, julgar contra o litigante que detinha o ônus probatório.
De acordo com Sérgio Pinto Martins “não é a Justiça do Trabalho que tem cunho paternalista ao proteger o trabalhador, ou o juiz que sempre pende para o lado do empregado, mas a lei que assim o determina. Protecionista é o sistema adotado pela lei. Isso não quer dizer, portanto, que o juiz seja sempre parcial em favor do empregado, ao contrário: o sistema visa a proteger o trabalhador”.

BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

CONCEITO – direito instrumental, com a finalidade de tornar efetivo e real o Direito Substantivo do Trabalho. É o ramo do direito processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas.

“É o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais e coletivos, pertinentes a relação do trabalho.” Sérgio Pinto Martins.

“É o ramo da ciência jurídica, dotado de normas e princípios próprios para a atuação do direito do trabalho e que disciplina a atividade das partes, juízes e seus auxiliares, no processo individual e coletivo do trabalho.” Renato Saraiva.

Assim como o Direito do Trabalho visa à proteção do trabalhador e à melhoria de sua condição social, o Direito Processual do Trabalho tem sua razão de existência em propiciar o acesso dos trabalhadores à Justiça, visando a garantir os valores sociais do trabalho, a composição justa do conflito trabalhista, bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador.

OBJETIVOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

a)      Assegurar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho;
b)      Impulsionar o cumprimento da legislação trabalhista e social;
c)       Dirimir, com justiça, o conflito trabalhista.

BIBLIOGRAFIA: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 6ª ed. – São Paulo: LTr, 2013.