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quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Os hospitais da rede privada estão proibidos de exigir depósitos para a internação em caso de urgência



DIÁRIO OFICIAL

Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados

Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Aquecimento Global


- 7000km² de florestas foram derrubados em todo país nesse ano. E essa devastação fez do Brasil o 5° maior emissor do mundo de gás do efeito estufa;
- a temperatura média subiu 1,04° em 50 anos. Assunto que será discutido na Conferência mundial sobre o clima, em Copenhague (Dinamarca);
- região nordeste pode perder de 60 a 80% de sua área fértil: Estado do CE 80%, PI e PE 60 a 70%