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segunda-feira, 25 de novembro de 2013

PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA

Coisa incerta – determinável pelo gênero e quantidade, e não a coisa desconhecida ou ignorada.

A diferença entre a execução para entrega de coisa certa e incerta é que neste haverá necessidade de individualização da coisa.

O devedor terá prazo de dez dias para entrega da coisa individualizada, que poderá ser estabelecida por ele. Se competir ao credor, ele individualizará a coisa na petição inicial – art. 629, CPC.

O contraditório à individualização poderá ser realizado em quarenta e oito horas, após a decisão do juiz, que poderá ouvir perito, se necessário.

PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – art. 621 e ss., do CPC.

Coisa certa – individualizada, determinada, no momento da propositura da ação.


PROCEDIMENTO

·         Citação;

·         Fixação dos honorários advocatícios;
·         Dez dias para que o devedor satisfaça a obrigação, entregando a coisa ou a depositando em juízo. São três as condutas previstas pelo devedor:
o Entrega da coisa – extingue-se a obrigação apos o pagamento dos honorários;
o   Depósito da coisa – sem a intenção de entrega definitiva, a coisa ficará com um depositário até a decisão de embargos; e
o  Não entrega nem depósito da coisa – após o juiz expedirá mandado de imissão na posse (imóveis) ou busca e apreensão (móveis).

·         Fluirá o prazo de 15 dias para oposição de embargos – desnecessidade de garantir o juízo, a suspensividade da execução depende do requerimento das partes.



Se não houver embargos, ou eles forem julgados improcedentes, o depósito, a busca e apreensão ou a imissão na posse, tornar-se-ão definitivas.

domingo, 24 de novembro de 2013

COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO CIVIL

As regras de competência estão expressas no art. 475-P:

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005).


CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Regra – no mesmo juízo que proferiu a sentença. Trata-se de competência funcional e absoluta.

No entanto, admite-se duas alternativas:
o   no domicilio do executado;
o   no local em que se encontram os bens, caso em que o juízo que proferiu a sentença remeterá os autos ao juízo da execução.

A sentença penal condenatória processa-se nos juízes cíveis competentes.

A sentença arbitral no foro em que ocorreu o arbitramento.

A sentença estrangeira homologada no STJ na Justiça Federal cível de 1ª instância.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

De competência relativa, são três as regras:

o   foro de eleição, se houver;

o   se não houver, no foro de pagamento;


o se não houver foro de pagamento, no do domicílio do réu.

ATOS EXECUTIVOS

São providências concretas aplicadas pelo juiz que objetivam a satisfação do credor. 

Constituem apreensões e avaliações de bens, a sua excussão e o pagamento do credor, no caso da obrigação ser por quantia certa.


Nas execuções de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa, implicam na tomada de diversas medidas de coerção ou sub-rogação, destinadas a satisfação do credor.

EXECUÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA

HIPÓTESES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA:

o Quando fundada em decisão judicial não transitada em julgado;
o Quando fundada em título executivo extrajudicial, enquanto pendente apelação de sentença improcedente de embargos do executado, quando recebido com efeito suspensivo.

Afora essas hipóteses, a execução será sempre definitiva. Em caso de reversão da decisão, será de responsabilidade do credor a reparação dos danos causados, que por ele deverão ser ressarcidos.

Na execução provisória, o credor deverá prestar caução, mas apenas para o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao acusado.
Sendo assim, não haverá necessidade de caução no início da execução, nem para proceder a penhora e a avaliação do bem.

CASOS EM QUE HÁ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO:

o Nos créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, do exequente que demonstrar situação de necessidade. O juiz dispensa a caução atendendo a necessidade do credor, e para que não hajam maiores prejuízos ao devedor, estabelece o limite de sessenta salários mínimos;


o Casos em que haja agravo pendente perante o STF ou STJ, salvo quando da dispensa possa resultar grave dano, de difícil ou incerta reparação.

O que difere a execução provisória da definitiva é que a provisória corre por conta e risco do exequente, já que há sempre o risco de reforma. Por isso, nos casos em que há levantamento do depósito em dinheiro, alienação de domínio e situações que possam trazer graves danos ao executado, há exigência da caução.

EMBARGOS DO DEVEDOR

- DA NATUREZA JURÍDICA
- DA LEGITIMAÇÃO
- DA COMPETÊNCIA
- SUSPENSIVIDADE DO PRAZO
- MATÉRIA DOS EMBARGOS

INTRODUÇÃO

Com o advento da lei 11.382/2006 o contraditório na fase de execução, deixou de ser feito pelo processo autônomo de embargos, passando a ser realizado no bojo da própria execução, em incidente de impugnação.

Portanto, os embargos do devedor constituem meio de defesa por excelência na execução fundada em título extrajudicial. Configurando, portanto, uma ação autônoma vinculada à execução.

Sua natureza jurídica é de ação constitutiva negativa (desfaz o título) ou declaratória negativa (declara a inexistência da relação jurídica que o título aparenta documentar).

LEGITIMIDADE

     No que diz respeito à legitimidade para aforar os embargos à execução fundada em título extrajudicial, é oportuno salientar que tem legitimidade para propor aquele que se encontra no pólo passivo da demanda executiva. O próprio nome já indica que os embargos ou impugnação são do devedor.
COMPETÊNCIA
Trata-se de competência funcional absoluta, de modo que, os embargos serão propostos no juízo da execução, distribuídos por dependência.
Ressalta-se a diferença entre distribuição, processamento e julgamentos dos embargos. Pois, em se tratando de penhora feita por carta, os embargos poderão ser apresentados tanto no juízo deprecante, quanto no deprecado, conforme dispõe as regras do art. 747 do CPC:

Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Salvo se a matéria alegada for exclusivamente relacionada a vícios da penhora, avaliação ou alienação de bens, os embargos serão sempre julgados no juízo da execução, mesmo se a penhora for feita por carta.

PRAZO DE EMBARGOS

      Os embargos deverão ser opostos no prazo de quinze dias, a contar da data em que foi juntado aos autos o mandado de citação.

      Quando a citação for feita por carta precatória o prazo dos embargos começará a correr da data em que for juntada aos autos da execução a comunicação do ato realizado pelo juízo deprecado.

      Não se aplicam as regras dispostas nos artigos 188, 191 e 241, inciso III, do CPC. Portanto, os prazos mencionados serão aplicados sem alterações para o Ministério Público, a Fazendo Pública e para os executados que tiverem procuradores distintos, além de serem autônomos para cada um dos devedores, ou seja, o prazo se inicia a partir da juntada de cada um dos mandados citatórios em separado, salvo na hipótese de cônjuges.

SUSPENSIVIDADE DO PRAZO

Antes da alteração da lei supramencionada, ocorria a suspensão do prazo se não fossem localizados bens do devedor. Atualmente, ainda que o devedor não tenha bens, ou eles não sejam localizados, o prazo fluíra, ou seja, mesmo que a execução não possa seguir adiante, os embargos serão recebidos, processados e julgados.

MATÉRIA DOS EMBARGOS

O art. 745 do CPC traz as defesas que poderão ser apresentadas pelo devedor, bem como as matérias que poderão ser alegadas por ele. São elas:

Art. 745 - Nos embargos, poderá o executado alegar:
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.


       Portanto, nos embargos é possível discutir questões ligadas à existência, constituição e extinção do delito, temas relacionados à admissão da execução, e questões processuais de execução.

CARACTERÍSTICAS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL – emanadas do Poder Judiciário, estão enumeradas no art. 475-N, do CPC – não formam um novo processo, mas apenas uma fase, razão pela qual dispensam a citação do réu, salvo se fundadas em sentença penal, arbitral ou estrangeira.

Imediata, sem processo autônomo, o que pressupõe prévia atividade cognitiva, sem a qual o direito não adquire a certeza necessária para desencadear o processo de execução.


A execução poderá ser definitiva ou provisória. O primeiro caso ocorrerá quando a sentença já tiver transitado em julgado. E será provisória se a sentença tiver sido impugnada por recurso sem efeito suspensivo, ou nos casos de execução das decisões de antecipação de tutela.


EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – documentos não provenientes do Judiciário, aos quais a lei atribui eficácia executiva. Estão enumeradas no art. 585, do CPC – constituem um novo processo, do qual o réu deverá ser citado.

Autônomo, isto é, é prescindível o prévio processo de conhecimento.


Em regra a execução será definitiva. Entretanto, será provisória enquanto pendente apelação de sentença improcedente de embargos do executado, quando recebido com efeito suspensivo – art. 587, CPC.