Assuntos jurídicos e acadêmicos. Ressaltamos a extrema importância da leitura de doutrinas, uma vez que, o conteúdo das postagens são para ajudar o esclarecimento de eventuais dúvidas, ao passo que, a leitura integral das obras jurídicas auxilia o estudante e profissional do direito na formação de conceitos e argumentações.
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segunda-feira, 23 de setembro de 2013
JUÍZO A QUO e JUÍZO AD QUEM
JUÍZO
A QUO: é o órgão prolator da decisão
recorrida.
JUÍZO
AD QUEM: é o órgão a quem se pede o
reexame e reforma da decisão.
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