A diferença entre crime e
contravenção penal fica por conta da gravidade de cada um, que é estipulada
pelo legislador.
Crime é a infração penal que a
lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, alternativamente ou
cumulativamente com a pena de multa. Porém, a pena de multa nunca será cominada
isoladamente ao crime.
Já a contravenção penal a lei
comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou
cumulativamente.
Seguem abaixo outras diferenças
entre crime e contravenção penal:
a) AÇÃO
PENAL – crimes (pública incondicionada ou condicionada e privada); contravenção
penal (pública incondicionada);
b) PEÇA
INICIAL – crimes (denúncia ou queixa); contravenção (denúncia);
c) TENTATIVA
– crimes (punível); contravenção (não é punível);
d) INFRAÇÕES
COMETIDAS NO EXTERIOR – crimes (respeitando os requisitos legais, alguns crimes
poderão ser punidos no Brasil; contravenção (somente poderão ser punidos no
exterior);
e) ELEMENTO
SUBJETIVO – crimes (dolo ou culpa);
contravenção (voluntariedade);
f) PENA
MÁXIMA – crimes (30 anos); contravenção (5 anos);
g) DURAÇÃO
DA SURSIS – crimes (2 a 4 anos);
contravenção (1 a 3 anos).
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