DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

FEDERAÇÃO

Forma de organização do Estado. É uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, em que as unidades preservam parte de sua autonomia política, enquanto a soberania é transferida para o Estado Federal.

A Federação pode formar-se por duas maneiras: por agregação (Estados independentes reúnem-se para a formação de um Estado Federal) ou por desagregação (Estado unitário já constituído para a formação de um Estado Federal), sendo esta adotada pelo Brasil.

CLASSIFICAÇÃO

a)      A união faz nascer um novo Estado;

b)      A base jurídica de uma Federação é uma Constituição;

c)       Não existe o direito de secessão;

d)      Só o Estado Federal tem soberania;

e)      Repartição de competências entre a União e as unidades federadas;

f)       Renda própria para cada esfera de competência;

g)      Poder político compartilhado pela União e pelas unidades federadas;

h)      O indivíduo é cidadão do Estado Federal e não da unidade em que nasceu ou reside.

ENTIDADES FEDERATIVAS

a)      União;

b)      Estados;

c)       Distrito Federal;

d)      Municípios.

Não existem mais territórios no Brasil. Os territórios são meras autarquias da União, descentralizações administrativas-territoriais da União.

VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS

As vedações são estabelecidas pela Constituição a fim de assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a aprovação de normas que sirvam para dividir os brasileiros. São elas:

a)      Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;

b)      Recusar fé aos documentos públicos;

c)       Crias distinções entre brasileiros ou preferências entre si.