Com
a evolução dos direitos coletivos, consagrada com o advento da Constituição
Cidadã, a Constituição de 1988, nada mais justo a preocupação do nosso
Município em instituir em sua Lei Orgânica responsabilidades perante a
sociedade.
Uma
dessas preocupações vem expressa no artigo 153 do diploma já mencionado, em que
é demonstrado o interesse em se melhorar as condições de moradia das
coletividades caracterizadas como favelas e erradicar as sub-habitações.
Sendo
assim, o Município se compromete em incentivar e apoiar iniciativas
comunitárias e populares destinadas a resolver os respectivos problemas
habitacionais, além de estimular a autoconstrução, a construção em sistema de
mutirão e a criação de cooperativas habitacionais, bem como promover a
urbanização das referidas favelas, garantindo também, a gratuidade no
fornecimento de plantas para construção de casas operárias.
O
momento e o assunto não poderiam ser mais oportunos, pois após um ano do
trágico episódio que chocou nossa cidade, onde cerca de 700 pessoas,
integrantes de mais de 230 barracos, que tiveram suas moradias e pertences
demolidos, ainda aguardam uma iniciativa do poder público. Alguns regressaram
para suas cidades de origem, porém os que resolveram ficar, desamparados, ocuparam
um antigo campo de futebol, mantendo assim a mesma situação anterior, de
ocupação irregular, vivendo em condições precárias.
Desta
forma, cabe ressaltar, que há expresso na Lei Orgânica de nosso Município um
compromisso em promover o bem estar da população carente, assim para que essas
pessoas deixem de residir em lugares, muitas vezes inabitáveis e tenham uma
moradia digna. Por este motivo, nada mais lógico cobrarmos que esse compromisso
seja revertido em realidade por nossos representantes.
Sem
desmerecer todo o trabalho que vem sendo realizado nos últimos anos em Ribeirão
Preto, ou seja, a urbanização de algumas favelas, seja por iniciativa do poder
público, como por esforços de particulares, não podemos fechar os olhos para o
grande problema habitacional que assola grande parte de nossa população, espalhadas
em mais de 30 favelas de nosso Município.
Certamente
que nos últimos tempos o povo brasileiro deixa de ser um povo que aceita tudo o
que lhe é imposto, para um povo que expressa sua opinião e demonstra sua
desaprovação por meio de grandes manifestações, como os movimentos Sem Terra,
Sem Teto, greves de servidores públicos e privados, e diversos outros tipos de
manifestações, que vão desde as Diretas Já, os Caras Pintadas (Impeachment do
Collor), até as mais recentes, como a dos caminhoneiros, motoqueiros, CPIs
abordando diversos temas, como a do “Mensalão”, pedofilia, entre outras.
É a transição da
Ditadura para a Democracia. E a democracia plena ocorrerá de fato, quando a
sociedade, ciente de seus direitos, exercer o seu poder de voto, ou seja,
confirmando a Democracia Participativa que rege nossa Constituição. Portanto,
nada mais justo que o conhecimento acerca dos direitos e deveres do cidadão
deixe de ser apenas privilégio de uma pequena classe.
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