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terça-feira, 12 de novembro de 2013

RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS

Os herdeiros só respondem pelas dívidas e obrigações contraídas pelo morto até o limite do acervo que receberem.


Ressalta-se que o cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas contraídas pelo de cujus e por ele não cumpridas  não será imposto aos herdeiros, considerando a infungibilidade da prestação.


BIBLIOGRAFIA: Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, família, sucessões, volume 5. 5.ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012.
Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único . 2 ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2012.
Exame da OAB unificado: 1ª fase / coordenadores: Ana Flávia Messa, Ricardo Antonio Andreucci. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

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